Condições Comerciais de Compra

INFORMAÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições regulam a contratação de serviços de estacionamento oferecidos neste website pelo iPark Estacionamientos y Servicios SAU, com CIF A01516640 e sede social no Camino de las Ceudas 2, Edifício 1, Loja 0. 28232 Las Rozas (Madrid), (doravante, “IPARK“) e as suas afiliadas (seguintes, as “Afiliadas“).

Os Afiliados do IPARK são:

  • Estacionamentos URME SAU, com CIF A81315970 e endereço no Camino de las Ceudas 2, 28232 Las Rozas de Madrid, proprietário do seguinte parque de estacionamento:

o Estacionamento Princesa 25 (Madrid)

  • Parque de estacionamento Atocha 70 SLU, com número de identificação fiscal B78436755, e endereço no Camino de las Ceudas 2, 28232 Las Rozas de Madrid, proprietário dos seguintes parques de estacionamento:

– Estacionamento Atocha 70 (Madrid)

– Estacionamento Pueblo Blanco (Torremolinos)

  • Cruz de Lagos Parques de estacionamento concessionários SLU, com CIF B19568815, e endereço no Camino de las Ceudas 2, 28232 Las Rozas de Madrid, proprietário dos seguintes parques de estacionamento:

– Estacionamento Severo Ochoa (Granada)

– Estacionamento Cruz de Lagos (Granada)

  • Ipark-Construarán UTE”, com CIF U04289492, e endereço no Camino de las Ceudas 2, 28232 Las Rozas de Madrid, proprietário do seguinte parque de estacionamento:

o Estacionamento Obispo Orberá (Almería).

  • LowCost Estacionamos por Si, Unipessoal Lda., número de contribuinte 509228607, residente na Avenida do Aeroporto 314, 4470-639 Moreira, Portugal, proprietário dos seguintes parques de estacionamento:

o Estacionamento São Lázaro (Braga)

o Parque Central (Cacem)

 

Os restantes parques de estacionamento que estão na lista do site são propriedade do IPARK.

A aquisição dos Serviços implica a aceitação dos presentes Termos e Condições, bem como das restantes condições a que o Cliente (de seguida, o “Cliente”) está sujeito, e, em particular, o Aviso Legal, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

A aquisição dos Serviços implica a aceitação destes Termos e Condições, bem como do resto das condições a que o Cliente está sujeito, e em particular do Aviso Legal, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

 

Caso o Cliente desejar contactar a IPARK com quaisquer dúvidas ou incidentes relativos à sua compra, pode enviar para o endereço postal do parque de estacionamento: o número de telefone do parque de estacionamento ou se preferir, por e-mail para clientes@iparksa.com .

 

Estes Termos e Condições são aplicáveis a partir da sua publicação na Internet e não podem ser aplicados a contratos previamente celebrados. Cada contrato no Website é regido pelos Termos e Condições aplicáveis na data de compra e pagamento do Serviço contratado. É portanto, aconselhável que os Clientes leiam os Termos e Condições antes de utilizarem e/ou contratarem qualquer um dos Serviços.

 

Utilizando e/ou contratando qualquer um dos Serviços, que devem estar sempre presentes. Como prova de conhecimento e aceitação do mesmo, o Cliente deve clicar no botão “Li e aceito os Termos e Condições de Compra” se concordar, para que, uma vez selecionado o Serviço que deseja adquirir, possa aceder à página de pagamento.

 

Os procedimentos de contratação e/ou utilização do Serviço são os descritos nestes Termos e Condições, bem como quaisquer outros procedimentos específicos que possam ser indicados nas páginas do site durante a navegação, para que o Cliente declare que está ciente e aceita estes procedimentos conforme necessário para contratar o Serviço.

 

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente aceita e declara expressamente ter conhecimento do Aviso Legal, que também rege a utilização dos Serviços, sendo aplicável no que diz respeito a esta cláusula.

Os Serviços oferecidos no Website, juntamente com as suas características, descrições e preço total, assim como a correspondente garantia legal e, quando aplicável, outras garantias comerciais que possam ajudar o Cliente, aparecerão na página do site.

 

IPARK reserva-se o direito de decidir de longe a longe os Serviços que são contidos e oferecidos aos Clientes através do Web Site. Desta forma, a IPARK poderá, a qualquer momento, acrescentar novos Serviços aos incluídos no Website, ficando entendido, salvo disposição em contrário, que tais novos Serviços serão regidos pelas disposições dos Termos e Condições em vigor nessa altura. Da mesma forma, a IPARK reserva-se o direito de deixar de fornecer acesso, em qualquer altura e sem aviso prévio, a qualquer um dos Serviços oferecidos no Website.

 

MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

A IPARK reserva-se o direito de modificar unilateralmente estes Termos e Condições de Compra em qualquer altura. Todas as modificações a estes Termos e Condições de Compra serão publicadas online. O Cliente fica vinculado pela versão deste documento que aceitou no momento da compra.

 

PROCESSO DE COMPRA ON-LINE

Para adquirir os Serviços oferecidos no Website, o Cliente deve seguir as indicações mostradas no ecrã e aceitar a compra, cumprindo as indicações acima mencionadas.

No caso de o Cliente ser uma pessoa singular, deve ter pelo menos 18 anos de idade para adquirir os Serviços.

 

A contratação será realizada pelo Cliente no preenchimento de diferentes tipos modelos de formulários que forem apresentados ao longo de todo o processo de compra e a aceitação de todas as clausulas do mesmo, e aceites pelo Cliente dos Termos e Condições e de todas as normas aplicáveis ao produto contratado. Neste processo de compra, o envio do formulário uma vez preenchido, clica de seguida no botão “Pagar e Finalizar Compra”, e finalizará todo o processo que implicará a aceitação total pelo Cliente da proposta comercial da IPARK e das condições aplicáveis, redirecionando para uma página de confirmação de compra do website, que o Cliente pode imprimir e guardar para si.

 

O Cliente deve-se registar previamente como utilizador da Loja Virtual.

 

Exceto no caso de o veículo ser uma mota, o acesso ao parque de estacionamento será por leitura da matrícula. Não será emitido qualquer bilhete. No caso de motos, o cliente deve identificar-se à entrada do parque de estacionamento e recolher um bilhete físico (cartão) para entrar e sair do parque de estacionamento. Este aspeto será notificado durante o processo de contratação.

 

BILHETES E RESERVAS POR UM PERIODO DE TEMPO

 

O utilizador pode fazer uma reserva de dias por um terminado tempo no parque de estacionamento IPARK ou comprar um bilhete de temporada através do nosso website ou do APP oficial. Deve fornecer todos os dados-chave (nome e apelido, número de registo, data de chegada, número de dias que pretende utilizar o parque de estacionamento, endereço eletrónico, número de telefone…) que o sistema solicita, sem os quais não poderá prosseguir com o processo de reserva.

 

Posteriormente a fazer a sua reserva receberá um e-mail no endereço eletrónico que introduziu durante todo o processo de reserva ou de compra com a sua confirmação de reserva. Por favor, certifique-se de que recebeu este e-mail. Se não receber este e-mail, contacte-nos pelo nosso serviço de apoio ao cliente (clientes@iparksa.com) ou tente novamente fazer outra reserva ou compra de bilhetes por época (por um determinado período de tempo). Pois a sua reserva/compra não terá sido registada, por esta razão quando for ao parque de estacionamento será cobrado a taxa do preço oficial sem reserva.

 

O valor da taxa no parque de estacionamento reservado, será calculado por períodos de 24 horas pelo período de dias que fica no mesmo.

 

O preço das subscrições e a sua duração são indicados no website.

 

Para Reservas, o montante mínimo do pagamento será o montante correspondente à estadia mínima de acordo com as condições estabelecida no regulamento, e a duração que o mesmo permanece será contada por dia inteiro e/ou fração.

 

Quando fizer a sua reserva/compra, o sistema irá fornecer-lhe um número do lugar a estacionar. A posse deste número confirma e garante a sua reserva/compra, desde que cumpra as condições de reserva/compra e que o número de matrícula do veículo com o qual estaciona seja o mesmo que o indicado na reserva/compra. Se o cliente estacionar com um veículo cujo número de matrícula seja diferente do indicado na reserva/compra, a reserva/compra não será válida.

 

A reserva/compra de um lugar de estacionamento deve ser feita pelo menos uma (1) hora antes da hora prevista de chegada ao parque de estacionamento. Caso contrário, a reserva/compra não será válida e o montante da estadia será calculado de acordo com a tarifa oficial para estacionamento em cada parque de estacionamento. Da mesma forma, não podem ser feitas reservas durante os dias que já tenham passado, antes da compra propriamente dita.

 

A reserva de um lugar de estacionamento só pode ser feita para um único veículo. Para reservar o tempo que deseja alugar de mais veículos, é necessário fazer uma reserva para cada um deles ou uma assinatura para cada um deles.

 

O cliente poderá imprimir um recibo da reserva/compra efetuada.

 

O cliente poderá modificar ou cancelar a reserva/compra realizada até à véspera da chegada. As alterações e cancelamentos de reservas/compras devem ser feitos através do website do parque de estacionamento ou por e-mail.

 

PREÇO E MÉTODO DE PAGAMENTO

 

Os preços dos Serviços apresentados no Web Site serão expressos em euros e incluem quaisquer impostos e outros custos aplicáveis que possam ser aplicados.

O pagamento do Serviço contratado pelo Cliente é feito por cartão de crédito ou débito ou através do sistema PayPal (conta PayPal ou pagamento com cartão) ou qualquer outra plataforma de pagamento que a IPARK possa colocar à disposição do cliente no futuro. Neste sentido, o Cliente deve proceder ao preenchimento dos dados ou do formulário para o qual será redirecionado, dependendo do método selecionado em cada caso.

 

A fim de proceder ao pagamento, o Cliente deve seguir todas e quaisquer instruções que aparecem na página do website, fornecendo as informações necessárias. O Cliente compromete-se a não fornecer dados falsos, incluindo nomes, moradas e/ou detalhes de contacto ou pagamento; a não iniciar qualquer atividade ilegal relacionada com a compra e a não permitir que mais ninguém o faça.

 

Dependendo da plataforma de pagamento utilizada, a fim de tornar o pagamento efetivo, o Cliente deve primeiro aceitar as condições da plataforma de pagamento, que é responsável pela gestão e execução de todo o processo de pagamento e cobrança do Serviço contratado, atuando na sua qualidade de fornecedor de pagamento da IPARK.

 

O IPARK declara que não tem acesso nem guarda dados sensíveis relativos aos meios de pagamento utilizados pelo Cliente. Apenas a entidade de processamento de pagamentos correspondente tem acesso a estes dados para efeitos de gestão de pagamentos e cobranças.

 

Todos os dados fornecidos para estes fins são encriptados para garantir a máxima segurança.

 

DIREITO DE RETRACTAÇÃO E REEMBOLSO

O IPARK informa que, os clientes que têm estas condições estabelecidas nesta cláusula, terão o direito de cancelar o mesmo sem necessidade de justificação no que diz respeito aos seguintes Serviços:

 

  • Subscrições: com um pré-aviso mínimo de 24 horas antes da sua entrada em vigor.
  • Reservas: com um pré-aviso mínimo de 24 horas antes da sua entrada em vigor.
  • As campanhas promocionais estão sujeitas aos termos estabelecidos na oferta, promoção, publicidade ou no próprio contrato.

Para exercer o direito de rescisão, o Cliente deve notificar o endereço eletrónico: onde o aluguer do estacionamento foi efetuado ou para o seguinte endereço eletrónico: clientes@iparksa.com, indicando na linha de assunto “Cancelar (Nome do Serviço contratado)” a sua decisão de rescisão do contrato por meio de uma declaração inequívoca.

No caso de cancelamento da sua parte, a IPARK comunicará por e-mail o aviso de receção do mesmo e procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos pelo Cliente, NET de encargos bancários, sem qualquer atraso indevido ou por alguma razão, o mais tardar 14 dias do mês a partir da data em que o Cliente informar a IPARK da sua decisão de cancelamento deste mesmo Serviço contratado. O IPARK procederá ao referido reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento utilizados pelo Cliente para a transação inicial; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer despesas como resultado do reembolso.

O reembolso será considerado executado se o Cliente não o recusar no prazo de catorze (14) dias do mês a partir da data da receção do mesmo. O exercício do direito de revogação extinguirá as obrigações da IPARK para com o Cliente em relação ao Serviço que foi revogado.

As presentes condições só serão aplicáveis no caso de o Cliente ser um consumidor e utilizador de acordo com a definição estabelecida no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

 

RESPONSABILIDADE

O IPARK não será o responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações se tal atraso ou incumprimento se deverem a circunstâncias fora do nosso controlo aceitável.

Salvo disposição expressa em contrário nos presentes Termos e Condições, a responsabilidade da IPARK será estritamente limitada ao preço de compra do Serviço.

As disposições desta cláusula não afetam os seus direitos estatutários como consumidor e utilizador, nem o seu direito de rescisão do Contrato.

CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE

Ao aceitar as Condições Gerais, que foram estabelecidas no início deste documento, o Cliente aceita e reconhece expressamente que tem conhecimento da Política de Privacidade e Cookies, regendo-se também à sua utilização de Serviços.

 

DURAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

Os Termos e Condições têm como uma duração indefinida.

No caso de o Cliente cancelar o seu registo, na sua conta de Cliente da loja online toda a informação contida e armazenada no site será apagada. O cancelamento desses dados de acesso implica o cancelamento de todos os códigos de acesso às contas e informações das instituições financeiras, instituições de pagamento ou prestadores de serviços financeiros ou outros prestadores de serviços não financeiro cujos dados que estavam contidos no website. Consequentemente, não será possível aceder com as mesmas palavras-passe ao usuário cancelado do antigo Cliente. Por outro lado, a IPARK pode cancelar o Serviço através de uma comunicação enviada para o endereço eletrónico associado e/ou indicado pelo Cliente com quinze (15) dias de antecedência. Não será necessário alegar qualquer causa; o cancelamento do Serviço por IPARK não dá ao Cliente direito a qualquer compensação, sem prejuízo de IPARK reembolsar ao Cliente os montantes pagos e não utilizados pelo Cliente como sequencia do cancelamento antecipado da relação por IPARK.

Este aviso prévio não se aplica no caso de o Serviço ser suspenso em consequência da sua utilização incorreta do Website ou da conta da loja online do Cliente, o que poderá causar um impacto negativo na sua prestação ou no caso de incumprimento grave de quaisquer outras obrigações do Cliente, incluindo não receber toda a informação com o pagamento dos serviços pagos da IPARK, a fim de usufruir dos mesmos.

 

VALIDADE E ACORDO ABSOLUTO

A declaração de nulidade ou invalidade de qualquer estipulação contida nestes Termos e Condições não afeta a sua validade e eficácia das restantes cláusulas.

Os presentes Termos e Condições dos Serviços prestados pela IPARK através do Website, bem como o Aviso Legal e a Política de Privacidade e Cookies, constituem a totalidade do acordo entre as partes, sendo considerados de nível superior a qualquer acordo prévio escrito ou verbal, entendimento, afirmação, representação, negociação ou propósito de acordo em relação a este assunto.

 

LEI APLICÁVEL

A relação entre a IPARK e o Cliente será regida, para todos os efeitos e fins, pela legislação espanhola.

Salvo em disposição legal em contrário, a relação entre IPARK e o Cliente será regida pela legislação espanhola em vigor e qualquer litígio será submetido aos Tribunais de Madrid (Espanha), ou aos Tribunais e Tribunas indicados pela legislação aplicável em vigor.