INFORMAÇÕES GERAIS
abril de 2021
Os presentes Termos e Condições regulam o serviço de gestão e exploração do parque de estacionamento, para o qual CRUZ DE LAGOS APARCAMIENTOS CONCESIONALES SLU , com CIF B19568815 e sede social na rua Camino de las Ceudas , 2, 28232 Las Rozas de Madrid, Madrid (doravante, “ IPARK ”) e as afiliadas, disponibilizam aos seus clientes usuários (seguidamente, “ Clientes ” ou “ Utilizadores ”) através do Site, para contratação dos mesmos, os serviços prestados pela IPARK ao Cliente (a seguir, os “ Serviços ”) que estão descritos no website na rede da Internet.
A compra destes Serviços implica a aceitação destes Termos e Condições bem como das restantes condições a que o Cliente está sujeito, nomeadamente o Aviso Legal, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
Caso o Cliente pretenda contactar a IPARK para qualquer dúvida ou incidente com a sua compra, poderá utilizar o correio postal do parque de estacionamento, através do número de telefone do mesmo ou, se preferir, através do endereço de correio eletrónico clientes@iparksa.com
Estes Termos e Condições são aplicáveis a partir da sua publicação na Internet e podem não ser aplicáveis a contratos celebrados anteriormente. Cada contrato na página Web é regido pelos Termos e Condições aplicáveis à data da compra e pagamento do Serviço contratado. Para isso, é conveniente que os Clientes leiam com atenção os Termos e Condições antes de utilizar e/ou contratar qualquer um dos Serviços, que estarão presentes a qualquer momento. Como prova do seu conhecimento e aceitação destes, o Cliente deverá carregar no botão “Li e aceito os Termos e Condições de Compra” caso esteja de acordo, assim, quando selecionar o Serviço que pretende adquirir, aceda na pagina de pagamento. Os procedimentos para contratação e/ou utilização do Serviço são os descritos nestes Termos e Condições, bem como os outros específicos que são indicados no ecrã durante a navegação, pelo que o Cliente declara conhecer e aceitar os referidos procedimentos como necessários contratar o Serviço.
Com a aceitação destes Termos e Condições, o Cliente expressamente aceita e declara ter conhecimento do Aviso Legal, que também rege a utilização feita dos Serviços, sendo aplicável no que diz respeito a esta cláusula.
ecrã aparecerão os Serviços oferecidos no Site, juntamente com as suas características, descrições e preço total, bem como a respetiva garantia legal e, se for caso disso, outras garantias comerciais que possam ajudar o Cliente.
A IPARK reserva-se o direito de decidir a qualquer momento os Serviços que estão contidos e oferecidos aos Clientes através do Site. Desta forma, a IPARK poderá, a qualquer momento, acrescentar novos Serviços aos incluídos no Website, entendendo-se, salvo disposição em contrário, que tais novos Serviços serão regidos pelo disposto nos Termos e Condições então vigentes. Da mesma forma, a IPARK reserva-se o direito de deixar de facultar o acesso, a qualquer momento e sem aviso prévio, a qualquer dos Serviços disponibilizados no Site.
MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A IPARK reserva-se o direito de modificar unilateralmente estes Termos e Condições de Compra a qualquer momento. Todas as modificações a estes Termos e Condições de Compra serão publicadas online. O Cliente estará sujeito à versão deste documento que aceitou no momento da compra.
PROCESSO DE COMPRA ONLINE
Para a aquisição dos Serviços oferecidos no Site, o Cliente deverá seguir as instruções que se apresentam no ecrã e aceitar a compra cumprindo as instruções acima indicadas.
Se o Cliente for uma pessoa física, ele deve ter pelo menos 18 anos de idade para adquirir os Serviços.
A contratação será realizada através do preenchimento pelo Cliente dos diferentes formulários que são apresentados ao longo de todo o processo de compra e da aceitação expressa pelo Cliente dos presentes Termos e Condições e de todas as condições aplicáveis ao produto contratado. No processo de compra, o envio do formulário depois de preenchido, premindo o botão “Pagar e Finalizar Compra” encerrará o processo e implicará a aceitação integral por parte do Cliente da proposta comercial da IPARK e das condições aplicáveis, redirecionando para uma página de confirmação da compra no website, que o Cliente pode imprimir.
O Cliente deverá estar previamente registado como cliente da Loja Virtual.
Exceto no caso de o veículo ser uma motocicleta, o acesso ao estacionamento será feito por leitura da matrícula. Nenhum bilhete será processado. No caso das motos, o cliente deverá identificar-se à entrada do parque de estacionamento e retirar um bilhete físico (cartão) para poder entrar e sair do parque de estacionamento. Este fato será observado durante o processo de contrato do serviço.
INSCRIÇÕES E RESERVAS
O utilizador pode efetuar a reserva de dias de permanência nos parques de estacionamento do IPARK ou adquirir uma subscrição, através do site oficial ou APP. Você deve fornecer os dados de identificação (nome e sobrenome, registo, data de chegada, número de dias que pretende estacionar, endereço eletrónico de e-mail, telefone…) todos os dados que o sistema solicitar sem os quais não poderá avançar este processo de reserva.
O cliente receberá um e-mail no endereço de e-mail que se registou durante o processo de reserva ou compra com a confirmação da mesma. Certifique-se de que recebeu este e-mail. Caso não receba este e-mail, entre em contato com o nosso atendimento de apoio ao cliente (clientes@iparksa.com) ou tente novamente fazer outra reserva ou adquirir uma assinatura. A sua reserva/compra não terá sido registada com sucesso, pelo qual se se deslocar ao parque de estacionamento será cobrado a taxa do preço oficial sem a reserva.
O valor do estacionamento com reserva de vaga será calculado para períodos de 24 horas diários.
O preço das assinaturas e da sua duração estão indicados no site.
Para efetuar Reservas, o valor mínimo de pagamento será o correspondente à estadia mínima de acordo com as condições do produto, sendo a duração da estadia contada para dias inteiros e/ou frações.
Ao fazer a sua reserva/compra, o sistema processara um número automatizado pelo site. A posse deste número confirma e garante a sua reserva/compra, desde que cumpra as condições de reserva/compra e a matrícula da viatura com que estaciona seja a mesma da reserva/compra. Se o cliente estacionar um veículo cuja matrícula seja diferente da que consta no registo da reserva/compra, esta não será válida.
É necessário efetuar a reserva/compra da vaga do lugar a estacionar com antecedência mínima de 1 (uma) hora da hora prevista de chegada ao estacionamento. Caso contrário, a sua reserva/compra não será válida e o valor do período de tempo a ficar será calculado de acordo com a tarifa oficial de estacionamento em cada parque de estacionamento. Da mesma forma, não poderão ser feitas reservas para dias já decorridos, anteriores à compra propriamente da mesma.
A reserva de lugar a estacionar só pode ser efetuado para um único veículo. Para reservar a estadia de mais viaturas, deverá efetuar uma reserva para cada uma delas ou uma subscrição para cada uma delas.
O cliente poderá imprimir o comprovativo da reserva/pagamento efetuada.
Da mesma forma o cliente poderá modificar ou cancelar a reserva/pagamento efetuado até ao dia anterior da sua entrada. Todas alterações e cancelamentos de reservas/pagamentos devem ser feitos através do site oficial do parque de estacionamento, ou por e-mail.
PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
Os preços dos Serviços expostos no Site serão expressos em euros e incluem quaisquer impostos aplicáveis e outros custos que possam ser aplicados.
O pagamento do Serviço contratado pelo Cliente é efetuado por cartão de crédito ou débito ou através do sistema PayPal (conta PayPal ou pagamento com cartão) ou qualquer outra plataforma de pagamento que a IPARK venha a disponibilizar ao Utilizador no futuro. Neste sentido, o Cliente deverá proceder ao preenchimento dos dados ou do formulário para o qual é reencaminhado consoante o método que tenha selecionado em cada caso.
Para proceder ao pagamento, o Cliente deverá seguir todas e cada uma das informações que aparecerem nas páginas do website, fornecendo assim todas as informações necessárias. O Cliente compromete-se a não fornecer informações falsas, nomeadamente nomes, moradas e/ou contactos ou meios de pagamento; não iniciar qualquer atividade ilegal em conexão com a compra e não permitir que ninguém o faça.
Consoante a plataforma de pagamento utilizada, para efetivar o pagamento, o Cliente deverá aceitar previamente as condições da plataforma de pagamento, que se encarrega de gerir e efetuar todo o processo de pagamento necessários do Serviço contratado, atuando na sua qualidade como um provedor de pagamento do IPARK .
A IPARK declara não ter acesso nem armazenar dados sensíveis relacionados com os meios de pagamento utilizados pelo Cliente. Apenas a respetiva entidade processadora de pagamentos tem acesso a estes dados para gerir pagamentos e cobranças.
Todos os dados fornecidos para esses fins são criptografados para garantir a máxima segurança.
DIREITO DE RETIRADA E REEMBOLSO
A IPARK informa-o que, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula, terá o direito de rescindir dos mesmos sem justificação relativamente aos seguintes Serviços:
- Subscrições: com antecedência mínima de 24 horas da sua entrada em vigor.
- Reservas: pelo menos 24 horas antes da sua entrada em vigor.
- As campanhas promocionais estarão sujeitas aos termos estabelecidos na oferta, promoção, publicidade ou no próprio contrato.
efetuada a encomenda ou a seguinte morada: clientes@iparksa.com, indicando no assunto “Cancelar subscrição (Nome do Serviço contratado)” a decisão de resolução do contrato mediante declaração inequívoca.
Em caso de desistência da sua parte, a IPARK comunicará por via email o aviso de receção da sua desistência e procederá à devolução de todos os pagamentos recebidos pelo Cliente, LÍQUIDOS de despesas bancárias, sem qualquer demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo máximo de 14 dias do mês a contar da data em que o Cliente comunicou à IPARK a sua decisão de rescindir deste Serviço contratado. A IPARK procederá ao referido reembolso através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial; em qualquer caso, este não incorrerá em nenhuma despesa como resultado do reembolso.
O reembolso será considerado executado se o Cliente não o rejeitar no prazo de quatorze (14) dias corridos a partir da data de recebimento. O exercício do direito de resolução extingue as obrigações da IPARK para com o Cliente relativamente ao Serviço sobre o qual se retirou.
Estas condições só serão aplicáveis no caso de o Cliente ser um consumidor e utilizador de acordo com a definição estabelecida em vigor no Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa do Consumidor e Utilizadores.
RESPONSABILIDADE
A IPARK não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento das suas obrigações se caso de atraso ou falha for devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável.
Salvo disposição expressa em caso contrário nestes Termos e Condições, a responsabilidade da IPARK será estritamente limitada ao preço de compra do Serviço.
As disposições desta cláusula não afetarão os direitos legais que lhe correspondem como consumidor e utilizador, nem o seu direito de rescisão do Contrato.
CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE
Na a aceitação destes Termos e Condições, conforme previsto no início deste documento, o Cliente expressamente aceita e declara estar ciente da Política de Privacidade e Cookies, que também regem o uso feito pelos Serviços.
DURAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO
Estes Termos e Condições terão uma duração indefinida.
Caso o Cliente cancele seu registo, a conta do Cliente na Loja Virtual e todas as informações registadas e armazenadas serão apagadas. O cancelamento dos referidos dados de acesso implicará o cancelamento de todos os códigos de acesso às contas e à informação, das entidades financeiras, entidades de pagamento ou prestadores de serviços financeiros ou outros não financeiros com cujos dados o Site opera. Consequentemente, não será possível vincular as referidas login ao identificador já cancelado do antigo Cliente. Por seu lado, a IPARK poderá cancelar o Serviço mediante comunicação enviada para o endereço de correio eletrónico associado e/ou indicado pelo Cliente com quinze (15) dias de antecedência. Não será necessário justificar qualquer causa; o cancelamento do Serviço pela IPARK não confere direito a qualquer indemnização, sem prejuízo de a IPARK devolver ao Cliente os valores pagos e não utilizados pelo Cliente em consequência do cancelamento antecipado da relação pela IPARK.
Este aviso prévio não será necessário no caso de o Serviço ser suspenso como resultado do uso incorreto do Site ou da conta da Loja Virtual do Cliente, que possa afetar negativamente a sua prestação ou no caso de violação grave de qualquer outra obrigação do Cliente, incluindo estar com o pagamento em dia dos serviços prestados pelo IPARK para usufruir dos mesmos.
VALIDADE E ACORDO INTEGRAL
A declaração de nulidade ou invalidade de qualquer estipulação contida nestes Termos e Condições não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas.
Estes Termos e Condições dos Serviços prestados pela IPARK através do Website, bem como o Aviso Legal e a Política de Privacidade e Cookies, constituem o acordo integral entre as partes, sendo considerado superior a qualquer acordo prévio escrito ou verbal. No entendimento, afirmação , representação, negociação ou propósito de acordo em relação a este assunto.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A relação entre a IPARK e o Cliente será regida, para todos os efeitos, pela legislação espanhola.
Salvo na disposição legal em contrário, a relação entre a IPARK e o Cliente reger-se-á pela lei espanhola em vigor e qualquer controvérsia será submetida aos Juízes e Tribunais de Madrid (Espanha), ou aos Juizados e Tribunas indicados pela lei aplicável em vigor.